Albuquerque MCB, Dias DM dos S. A trajetória da participação pública em matéria urbanoambiental no sistema jurídico brasileiro. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 27º de fevereiro de 2020 [citado 2º de maio de 2024];11(3):66-8. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/39382