Moura EA da C, Mota M. Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 18º de dezembro de 2018 [citado 28º de abril de 2024];10(4):2315-68. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/32480