Claret-Gouveia AM. The emergency law: is it able to create a DRM system in Brazil? / Lei de emergências: é ela capaz de criar um sistema de GRD no Brasil?. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 20º de agosto de 2018 [citado 3º de maio de 2024];10(3):1317-33. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/31637