Carmona PAC, Oliveira FL de. O Direito Social à moradia como limite à incidência do ITCD sobre imóveis de famílias carentes / The social right to housing as a limit on assessment of the ITCD tax on low-income family residential properties. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 20º de agosto de 2018 [citado 2º de maio de 2024];10(3):1357-79. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/31377