de Souza JC, Rezende EN. O tombamento enquanto mecanismo balizador da limitação ao direito de propriedade: a delimitação do conceito de direitos patrimoniais e suas inter-relações com o poder de polícia estatal / The designated properties as moving mechanism of the limitation of the property right: the delimitation of the concept of patrimonial rights and its inter-relationship with the power of state police. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 8º de maio de 2018 [citado 29º de abril de 2024];10(2):917-43. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/31268