Binembojm G. Assimetria regulatória no setor de transporte coletivo de passageiros: a constitucionalidade do art 3º da lei 12.996/2014 / Regulatory assimetry in the colletive transportation of passengers: the constitucionality of art. 3º of law 12.996/2014. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 18º de julho de 2017 [citado 3º de maio de 2024];9(3):1268-85. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/29544