Silveira SML, Mastrodi J. Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 11º de janeiro de 2018 [citado 28º de abril de 2024];10(1):1-32. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/29204