Bezerra LGE, Gomes GM. Lei Complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental: o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário / Supplementary Law nº 140/2011 and environmental inspection: developing the principle of the primary licenser-enforcer. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 23º de outubro de 2017 [citado 28º de abril de 2024];9(4):1738-65. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/29016