1.
Cardoso PS, Benatti F. A tutela do direito de propriedade no Estado de Direito: os padrões europeus de respeito aos direitos fundamentais / The protection of property rights in the Rule of Law: european standards of respect for fundamental rights. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 26º de abril de 2017 [citado 28º de fevereiro de 2024];9(2):666-99. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/28330