Haeberlin M, Pasqualini A, Curvelo A. Ativos de Iluminação Pública: a antijuridicidade da transferência dos ativos (e do serviço) aos Municípios e o direito à luz no espaço público das cidades / Public lighting assets: the unlawful transference of public lighting assets and service. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 26º de abril de 2017 [citado 5º de maio de 2024];9(2):517-55. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/26824