Veiga Junior JCV, Bianchi PNL. Estruturação e adequação de Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil: comentários à Lei nº 5.144/2016 do Município de Taubaté-SP / Structure and adequacy of Civil Protection Municipal Authority: comments to municipal Law nº5144/2016 of Taubaté-SP. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 27º de novembro de 2016 [citado 28º de abril de 2024];8(4):1923-37. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/25213