Mota MJP da, Moura EA da C. O direito à moradia digna na regularização fundiaria da lei federal nº 11.977/2009: o caso do auto de demarcação da comunidade da Rocinha / The right to decent housing in the land regularization of the federal law nº 11.977/2009: the case of self. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 3º de novembro de 2015 [citado 3º de maio de 2024];7(3):1292-310. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/18848