Sousa LMC de. Natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir e de sua contraprestação como compensaçao urbanística / Legal nature of the onerous granting of the right to build and its consideration as urban compensation. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 20 de febrero de 2016 [citado 14 de julio de 2025];8(1):193-224. Disponible en: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/18195