Mota M. A função socioambiental da propriedade: a compensação ambiental como decorrência do Princípio do usuário pagador / The function of social environmental property: the environmental compensation as a result of Principle of paying user. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 9º de julho de 2015 [citado 3º de maio de 2024];7(2):776-803. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/16950