Mamede BB. Aglomerados urbanos em zonas de fronteiras: exposição de marcos legais para institucionalização / Urban clusters in frontiers areas: exposure of the legal framework of institucionalization. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 24º de fevereiro de 2015 [citado 30º de abril de 2024];7(1):1-29. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/15197