Sampaio G. Direito ambiental e a partilha de competências no sistema brasileiro e no Direito Comparado / Environmental law and the roles of competence in the Brazilian system and comparative law. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 20º de abril de 2020 [citado 28º de abril de 2024];2(1):112-29. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/11293