Cavalcanti RN. O Plano Diretor como instrumento de política urbana face ao Estatuto da Cidade: aspectos peculiares e breve análise da jurisprudência / The Govemmental Urban Planning as ao instrument of urbao policy in retation to the City’s Statute: peculiar aspects. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 20º de abril de 2020 [citado 28º de abril de 2024];2(1):94-111. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/11292