Nabais JC. Considerações sobre o quadro jurídico do património cultural em Portugal / Consideralions about cultural heritage legal frame in Portugal. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 20º de abril de 2020 [citado 27º de abril de 2024];2(1):1-19. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/11285