Lira RP. Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade e Regularização Fundiária / Urban Law, City’s Statute and Agrarian Regularization. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 14º de abril de 2014 [citado 27º de abril de 2024];1(1):261-76. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/10493