Cavalcanti RN. O Plano Diretor como instrumento de política urbana face ao Estatuto da Cidade: aspectos peculiares e breve análise da jurisprudência / The Govemmental Urban Planning as ao instrument of urbao policy in retation to the City’s Statute: peculiar aspects. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 2020 Apr. 20 [cited 2026 Sep. 7];2(1):94-111. Available from: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/11292