1.
Catão M do Ó. A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today’s Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 9º de maio de 2014 [citado 15º de outubro de 2025];6(1):1-43. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/10962