Souza AT de. As inovações do Projeto de Lei 20/2007 quanto ao parcelamento do solo urbano e a regularização fundiária sustentável / The innovations of proposed Law on 20/2007 and the subdivision of urban land and sustainable land regularization. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 20º de junho de 2011 [citado 29º de setembro de 2025];3(1):1-41. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/9924