Junior HRF. Bens culturais, Função Social da Propriedade e Instrumentos Jurídicos para a sua Preservação / Cultural goods, Social Function of Property and Legal instruments for its preservation. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 31º de dezembro de 2013 [citado 2º de maio de 2025];5(2):28-76. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/9737