Mota M. Pressupostos da Responsabilidade Civil do Estado por Danos ao Meio Ambiente / Assumptions the civil responsibility of the state for environmental damage. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 20º de abril de 2020 [citado 29º de maio de 2024];4(2):166-92. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/9716