Nascimento FS do. As Restrições Convencionais e as Leis Urbanísticas no Loteamento / Conventional Restrictions and urban planning laws in allotment. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 20º de junho de 2012 [citado 2º de maio de 2025];4(1):1-35. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/9694