de Azevedo Torres MA, Affonso da Costa Moura E. A vedação constitucional de usucapião dos bens públicos e a função social da propriedade: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 2 de abril de 2024 [citado 3 de mayo de 2025];10(3):1941-65. Disponible en: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/83261