Moura EA da C, Jorge Pereira da Mota M, de Azevedo Torres MA. Direito humano-fundamental a moradia à luz da dignidade da pessoa humana: tutela normativa e políticas públicas urbanas. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 29º de janeiro de 2024 [citado 2º de maio de 2025];15(4):2104-33. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/81480