da Silva AS. Regularização fundiária urbana: reflexões sobre o direito à moradia em pimenta bueno, rondônia. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 23º de dezembro de 2023 [citado 1º de dezembro de 2025];15(3):1712-7. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/78996