Liz AM de, Filho EJG, Andrade CD de. Urbanização periférica, autoconstrução e sustentabilidade: análise das decisões judiciais do TJSC que negam a prestação de serviços públicos. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 27º de fevereiro de 2026 [citado 22º de março de 2026];17(3):370-98. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/74451