de Resende FDS, Carriço JM. O estudo de impacto de vizinhança e as repercussões do silêncio normativo ao atendimento de seus objetivos: O caso da Região Metropolitana da Baixada Santista. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 30º de dezembro de 2024 [citado 21º de março de 2026];16(1):447-88. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/70003