Tavares FMM. Alternativas Jurídicas para o Custeio do Transporte Coletivo Urbano: Uma crítica constitucional e sócio-fiscal ao regime de tarifas. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 30º de dezembro de 2024 [citado 1º de agosto de 2025];16(1):25-51. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/67805