1.
Oliveira SM, Calgaro C. Latin american constitucionalism: comparative law study on popular participation for urban land planning / Constitucionalismo latino-americano: estudo de direito comparado sobre a participação popular na ordenação territorial. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 16º de março de 2023 [citado 2º de maio de 2025];15(1):237-60. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/66414