Franzolin CJ, Sodré MCA. A regularização fundiária urbana de interesse social e o acesso à ordem jurídica justa: Função social do registro de imóveis na resolução extrajudicial dos conflitos urbanísticos e tutela do direito à moradia e direito à cidade. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 29º de janeiro de 2024 [citado 4º de agosto de 2025];16(1):1-24. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/65189