Vassoler da Silva R, Etinger de Araujo Junior M. Plano diretor: a constituição do ordenamento urbano e como a sua hierarquia material deve garantir eficácia ao direito à cidade. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 2023 Dec. 23 [cited 2025 Jun. 27];15(3):1162-86. Available from: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/64128