D’Oliveira RLD. A teoria do ganho ambiental e as construções em áreas de preservação permanente – APP / The environmental gain theory and constructions in permanent preservation areas – PPA. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 15º de outubro de 2021 [citado 2º de maio de 2025];13(3):1578-95. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/62317