Melo AC, Lima FMM de. Marco legal do direito à moradia no Brasil / Legal framework of the right to housing in Brazil. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 31º de dezembro de 2022 [citado 26º de junho de 2025];14(4):2507-42. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/58786