Freitas RFM de, de Fátima Ferreira Alves de Azerêdo J. O papel da legislação na promoção do conforto ambiental e da salubridade nas cidades / The role of legislation in promoting environmental comfort and controlling the spread of coronavirus in cities. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 30º de março de 2021 [citado 2º de maio de 2025];13(1):85-129. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/54912