Trentini F, Novais Buriti V. Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas / Municipal competence to legislate about permanent preservation areas along urban water bodies. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 3º de dezembro de 2021 [citado 4º de fevereiro de 2026];13(4):1980-97. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/51975