Balestro F, Lopes Zampieri FL. Efetividade da legislação urbanística na regulação da ocupação urbana em zonas rurais: análise para o município de Estância Velha para o período de 1955-2018 / Effectiveness of urban legislation in regulating urban occupation in rural areas: analysis for the municipality of Estância Velha for the period 1959-2018. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 10º de dezembro de 2020 [citado 6º de julho de 2026];12(4):2182-215. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/50729