Ramos MC, Albuquerque MCB. Regularização fundiária urbana como instrumento de direito à moradia e direito à cidade em bens imóveis tombados localizados em centros históricos: o caso do bairro da Cidade Velha, em Belém (PA) / Urban land regularization as an instrument of the right to housing and the right to the city in real state heritaged located in center-historical: the case of Cidade Velha neighborhood, in Belém (PA). Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 2021 Apr. 26 [cited 2025 Jun. 22];13(2):921-53. Available from: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/49425