Bacellar Filho RF, Hachem DW, Gussoli FK. Tarifa zero e passe livre no transporte coletivo urbano: possibilidade jurídica de instituição de taxa de mobilidade social para o custeio do serviço / Zero-fare and free pass in urban public transport: legal possibility of establishing social mobility tax for covering the cost of the service. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 2020 Feb. 26 [cited 2025 Jun. 19];11(2):661-83. Available from: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/45726