Bacellar Filho RF, Hachem DW, Gussoli FK. Tarifa zero e passe livre no transporte coletivo urbano: possibilidade jurídica de instituição de taxa de mobilidade social para o custeio do serviço / Zero-fare and free pass in urban public transport: legal possibility of establishing social mobility tax for covering the cost of the service. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 26º de fevereiro de 2020 [citado 27º de junho de 2025];11(2):661-83. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/45726