Ferreira Pes JH. Direito fundamental de acesso à água e o mínimo existencial ambiental. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 28º de fevereiro de 2020 [citado 13º de outubro de 2025];11(4):275-301. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/40604