Mattei J, Nogueira Matias JL. A efetivação da nova ordem urbanística pelo Poder Judiciário: análise das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, oriundas da comarca de Fortaleza entre 2013 e 2017. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 27 de febrero de 2020 [citado 27 de junio de 2025];11(3):471-95. Disponible en: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/39574