Marrara T. Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465 de 2017? / Special use concession for housing purposes (CUEM): what has changed since the 1988 Republican Constitution until the Federal Act n. 13,465/2017?. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 4 de febrero de 2019 [citado 17 de octubre de 2025];11(1):310-3. Disponible en: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/35670