Rosenblatt P, de Souza Leão C. A crise do federalismo brasileiro e as consequências para os municípios dos incentivos fiscais em tributos partilhados: a (im)possibilidade de uma solução judicial / The brazilian´s federalism crisis and the consequences to the municipalities of exemptions on shared taxes: the (im)possibility of a judicial solution. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 18º de dezembro de 2018 [citado 28º de junho de 2025];10(4):2487-510. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/33713