Santin JR, Comiran R. Direito urbanístico e regularização fundiária / Urban law and environmental regularization. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 20º de agosto de 2018 [citado 4º de fevereiro de 2026];10(3):1595-621. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/32734