Farias T, Bim EF. Limites ao uso do fogo (queima controlada) no canavial e em outras práticas agropastoris ou florestais / Limits to the controlled burning sugar cane straw practice in agropastoral or forest practices in brazilian law. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 18º de dezembro de 2018 [citado 18º de outubro de 2025];10(4):2182-218. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/32427