1.
Cardoso PS, Benatti F. A tutela do direito de propriedade no Estado de Direito: os padrões europeus de respeito aos direitos fundamentais / The protection of property rights in the Rule of Law: european standards of respect for fundamental rights. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 26 de abril de 2017 [citado 6 de octubre de 2025];9(2):666-99. Disponible en: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/28330