Vanin FS, Hermany R. Análise crítica das mudanças promovidas pela Medida Provisória n. 759/2016 na regularização fundiária do Brasil / Critical analysis of changes promoted by Provisional Measure n. 759/2016 in the land regulation in Brazil. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 26º de abril de 2017 [citado 3º de maio de 2025];9(2):482-516. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/27233