1.
Veiga Junior JCV, Bianchi PNL. Estruturação e adequação de Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil: comentários à Lei nº 5.144/2016 do Município de Taubaté-SP / Structure and adequacy of Civil Protection Municipal Authority: comments to municipal Law nº5144/2016 of Taubaté-SP. Rev. Dir. da Cid. [Internet]. 27 de noviembre de 2016 [citado 2 de octubre de 2025];8(4):1923-37. Disponible en: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/25213